Termos de Uso e Adesão

1. Identificação

O serviço é oferecido por RR MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ 42160156000180, com endereço contratual em LARGO DAS SETE PORTAS 112, BARBALHO, Salvador - BA, CEP 40300755.

2. Natureza do serviço

O Cartão Ultramais é uma assinatura que disponibiliza uma credencial digital para acessar benefícios e condições comerciais de redes e unidades parceiras, conforme o plano contratado, a situação financeira, a elegibilidade, os limites e a disponibilidade do parceiro.

Não há cobertura assistencial, garantia de atendimento ou substituição do SUS, de plano de saúde ou de serviço emergencial. A prestação do serviço relacionado à saúde é realizada pelo parceiro responsável.

3. Assinatura, planos e credencial

Nome do plano, preço, periodicidade e benefícios são exibidos antes da confirmação e ficam registrados nas condições da contratação. As periodicidades mensal, trimestral e anual podem ser oferecidas. A credencial é exclusivamente digital, pessoal e não funciona como cartão bancário.

Alterações de plano são agendadas para o período seguinte. A oferta atual não prevê fidelidade nem multa por cancelamento. Qualquer reajuste ou mudança na forma de renovação será informado antes de produzir efeitos.

4. Titular e dependentes

O titular pode cadastrar até 7 dependentes ativos, informando nome, CPF, vínculo e nascimento. O titular declara ter legitimidade para realizar o cadastro e responde pela veracidade dos dados. Dados de crianças e adolescentes são tratados de acordo com seu melhor interesse e com a legislação aplicável.

Credenciais não podem ser compartilhadas com pessoas sem direito ao benefício. No serviço atual, dependentes não possuem conta própria.

5. Benefícios, elegibilidade e parceiros

Benefícios podem ser de uso livre ou limitados por quantidade e período. O direito de uso considera a assinatura, a confirmação do pagamento, os benefícios incluídos no plano, a situação da pessoa, a rede ou unidade escolhida e o saldo disponível. O registro de uso pode ser cancelado somente nas condições operacionais existentes.

Parceiros respondem pelos serviços que prestam. Redes, unidades, horários e benefícios podem mudar ou ficar indisponíveis. A Ultramais deve informar alterações relevantes sem excluir direitos obrigatórios do consumidor.

6. Pagamentos, inadimplência e ativação

Pix, boleto e cartão de crédito são os métodos aceitos atualmente. O Asaas processa as cobranças. Criar uma cobrança não confirma o pagamento: a assinatura permanece aguardando pagamento e somente é ativada ou renovada após a confirmação.

Falha, atraso, devolução, estorno ou contestação podem alterar a situação financeira e o direito de uso dos benefícios. Contestações e riscos identificados pelo Asaas são encaminhados para revisão manual. Veja Pagamentos e cancelamento.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

A área do cliente permite solicitar o cancelamento ao fim do período já pago e desfazer o pedido antes de sua efetivação. Quando a assinatura termina, os dependentes também deixam de ter acesso aos benefícios. Pedidos de arrependimento, reembolso ou estorno são analisados conforme a oferta contratada e a legislação aplicável.

8. Deveres do usuário e segurança

• fornecer dados verdadeiros e atualizados;
• proteger senha e credencial digital;
• não praticar fraude, falsidade cadastral ou compartilhamento indevido;
• confirmar as condições do parceiro antes do uso;
• comunicar acesso suspeito e utilizar apenas benefícios elegíveis.

A conta pode receber bloqueio preventivo proporcional diante de risco ou fraude, com possibilidade de esclarecimento e sem afastar direitos legais.

9. Responsabilidades e propriedade intelectual

A Ultramais responde pelas obrigações que lhe cabem na assinatura e na operação do serviço; parceiros respondem pelos serviços que efetivamente prestam; e o Asaas responde pelo processamento do pagamento conforme sua relação aplicável. Esta divisão não exclui direitos obrigatórios nem transfere ao consumidor deveres dos fornecedores.

Marca, software, textos e elementos visuais são protegidos. Falhas externas ou indisponibilidades serão tratadas de forma razoável, sem cláusula de exclusão total de responsabilidade.

10. Versões, legislação, foro e contato

O histórico de aceites identifica a versão e o conteúdo apresentado. Alterações materiais podem exigir nova aceitação. Aplicam-se a legislação brasileira e as regras obrigatórias de proteção ao consumidor; eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente definido por lei.

Atendimento jurídico e de privacidade: ultramedclin7@gmail.com.